Câmara deve votar PECs que blinda parlamentares da Justiça e do fim do foro privilegiado nesta quarta
27/08/2025
(Foto: Reprodução) Líderes aumentam pressão, se irritam com Motta e cobram votação das prerrogativas
A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende blindar os parlamentares de ações da Justiça.
Além disso, a Câmara também deve votar a PEC que pretende acabar com o foro privilegiado para autoridades em crimes comuns. Segundo deputados, a ideia é rejeitar a proposta por falta de consenso sobre o texto. (leia mais abaixo)
🔎 O texto da PEC da Blindagem começou a ser discutido em 2021, ainda na gestão do ex-presidente Arthur Lira (PP-AL). A proposta foi apresentada pelo deputado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA).
A PEC foi ressuscitada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na semana passada.
A votação faz parte de um acordo costurado por Lira para colocar fim à ocupação da Mesa Diretora por integrantes da oposição.
Hugo Motta retoma controle da Mesa Diretora da Câmara após ocupação de deputados da oposição
Reuters/Mateus Banomi
Resposta ao STF
A Câmara dos Deputados decidiu votar a PEC que blinda os deputados em um momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) conduz diversos processos sobre o uso de emendas parlamentares.
No sábado (24), o ministro Flávio Dino determinou que a Polícia Federal abra inquéritos para apurar 964 planos de trabalho de emendas que não foram cadastrados corretamente no sistema oficial do governo. O valor total desses repasses chega a R$ 694,6 milhões, segundo nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).
Pelo menos sete ministros do STF que comandam inquéritos que tratam de suspeitas de desvio de emendas parlamentares. Os ministros são os seguintes: Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Segundo um balanço preliminar, esses ministros estão à frente de inquéritos que envolvem cerca de 80 parlamentares e ex-parlamentares sob investigação.
O texto da PEC
A última versão do texto, apresentada em 2021 pela então deputada Margarete Coelho (PP-PI), estabelecia que os parlamentares:
não podem ser afastados do mandato por decisão judicial;
podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, mas devem ficar sob custódia da Câmara (no caso de deputado) ou do Senado (se for senador) até que o plenário decida se mantém ou não a prisão;
não podem ser responsabilizados civil nem penalmente por "opiniões, palavras e votos, cabendo exclusivamente a responsabilização etico disciplinar";
medida cautelar que afete o mandato (como prisão domiciliar) só terá efeito após ser confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta em 13/08/2025
Ton Molina/FotoArena/Estadão Conteúdo
Os parlamentares articulam incluir no projeto uma autorização para que deputados e senadores só possam ser investigados e processados por crimes comuns após autorização do Legislativo, retomando o texto da Constituição de 1988, modificado em 2001 pelo próprio Congresso Nacional.
“A maioria das pessoas entendeu que esse é o melhor momento de fazer”, afirmou o líder do PDT, deputado Mário Heringer (PDT-MG).
“É um tema que divide. Não existe um texto definido ainda. De hoje para amanhã haverá novas conversas e negociação”, afirmou o líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ).
A ideia, segundo os líderes do União, Pedro Lucas (União-MA), e do Progressistas, Luizinho (PP-RJ), é votar os dois turnos do texto nesta quarta e enviar a proposta ao Senado.
O relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deve apresentar um parecer sobre a proposta na manhã desta quarta aos líderes.
Fim do foro privilegiado
Motta também incluiu na pauta uma PEC que pretende acabar com o foro privilegiado para autoridades em crimes comuns.
Na prática, caso a PEC seja aprovada, o STF perde a competência para julgar casos que envolvem autoridades em delitos como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção.
👉🏽 Este texto, no entanto, não tem maioria entre os parlamentares. A proposta deve ir à votação para ser derrotada e enterrada, segundo os deputados.
Acesso ao STF
Outro texto pautado é o projeto que prevê critérios mais restritos para a proposição de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) no STF.
🖊️ De autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), o projeto visa restringir a atuação das siglas juntamente ao STF. Isto é, os partidos políticos só poderão propor ADIs e ADCs se tiverem pelo menos 20 parlamentares (entre deputados federais e senadores), no momento da propositura da ação.
Atualmente, conforme as normas brasileiras, as figuras autorizadas a proporem ações de constitucionalidade são:
presidente da República;
Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
governador de Estado ou do Distrito Federal;
Procurador-Geral da República;
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
partido político com representação no Congresso Nacional; e
confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Segundo o autor, o projeto visa “dar maior densidade normativa aos requisitos de legitimação ativa”, oferecendo mais segurança jurídica e evitando o uso excessivo ou desvirtuado do controle concentrado de constitucionalidade.
